AREsp 2432576 - DECISAO

AREsp 2432576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais no estabelecimento foi legítima (locais abertos ao público não são 'casa' ou houve consentimento expresso do responsável), as mercadorias foram encontradas por encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Ilegalidade Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Ilegalidade Da Prova +2 more

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Parties

MARCELO ROSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada de policiais em estabelecimento comercial sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da proteção da inviolabilidade domiciliar a estabelecimentos abertos ao público
  3. 3 validade de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais no estabelecimento foi legítima (locais abertos ao público não são 'casa' ou houve consentimento expresso do responsável), as mercadorias foram encontradas por encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.