REsp 2050526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o juízo monocrático; houve ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados; o ANPP não é aplicável por ter sido a denúncia recebida antes da Lei n.13.964/2019; as provas produzidas na fase inquisitorial podem fundamentar sentença se submetidas ao contraditório diferido; o art.183 da Lei n.9.472/1997 é crime formal de perigo abstrato, afastando o princípio da insignificância; e a eventual aplicação do princípio da consunção exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON BRASIL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrabando, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Contraditório Diferido, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Contraditório Diferido +2 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON BRASIL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo constitucional (art.5º, LV e §3º CF) e inadequação da via especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 retroatividade e aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP/Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o juízo monocrático; houve ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados; o ANPP não é aplicável por ter sido a denúncia recebida antes da Lei n.13.964/2019; as provas produzidas na fase inquisitorial podem fundamentar sentença se submetidas ao contraditório diferido; o art.183 da Lei n.9.472/1997 é crime formal de perigo abstrato, afastando o princípio da insignificância; e a eventual aplicação do princípio da consunção exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (conforme voto do Relator).