AREsp 2639343 - ACORDAO

AREsp 2639343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e apresentou alegações genéricas, sem indicar precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia jurisprudencial ou ausência de entendimento pacificado, não havendo elementos capazes de alterar a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: ODAIR FERRAZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Julgamento Da Apelação, Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Materialidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Contrabando Nulidade Por Ausência De Intimação Do Julgamento Da Apelação Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia Atipicidade Da Conduta Ausência De Materialidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR FERRAZ VAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e apresentou alegações genéricas, sem indicar precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia jurisprudencial ou ausência de entendimento pacificado, não havendo elementos capazes de alterar a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.