REsp 2113190 - DECISAO

REsp 2113190 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento: muitas das questões suscitadas careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias apreciadas, a jurisprudência e os elementos fático-probatórios acolhidos pelo Tribunal a quo demonstraram a regularidade da entrada (fundadas razões e imóvel desabitado), a validade do encontro fortuito das provas (49.000 maços) que justificou a exasperação da pena-base, e o reconhecimento da reincidência que autorizou a fixação do regime semiaberto; por tais motivos, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EMERSON FONTOURA (ou EMERSON DA FONTOURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

EMERSON FONTOURA (ou EMERSON DA FONTOURA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado (arts. 157, §1º, e 240, §1º, do CPP)
  2. 2 fundamentação e fração aplicada à agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento: muitas das questões suscitadas careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias apreciadas, a jurisprudência e os elementos fático-probatórios acolhidos pelo Tribunal a quo demonstraram a regularidade da entrada (fundadas razões e imóvel desabitado), a validade do encontro fortuito das provas (49.000 maços) que justificou a exasperação da pena-base, e o reconhecimento da reincidência que autorizou a fixação do regime semiaberto; por tais motivos, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.