REsp 2165098 - DECISAO

REsp 2165098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que atenuante genérica, como a confissão, conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem dentro dos limites legais (1 a 360 salários mínimos) ponderou a pena, a extensão do crime (6.510 maços de cigarros) e a situação econômica do réu (renda informada aproximadamente R$1.800,00), e a pretensão de modificar esse quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo de eventual adequação na execução nos termos do art.169, §1º da LEP.

Parties
Recorrente: NORBERTO FERNANDO BRANDELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NORBERTO FERNANDO BRANDELERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65 CP)
  2. 2 disproporcionalidade do valor da prestação pecuniária e consideração da situação econômica do réu (art. 45, §1º CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que atenuante genérica, como a confissão, conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem dentro dos limites legais (1 a 360 salários mínimos) ponderou a pena, a extensão do crime (6.510 maços de cigarros) e a situação econômica do réu (renda informada aproximadamente R$1.800,00), e a pretensão de modificar esse quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo de eventual adequação na execução nos termos do art.169, §1º da LEP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.