REsp 2161942 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, embora a atenuante da confissão espontânea tenha sido reconhecida, a sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF; por isso a atenuante foi reconhecida mas desconsiderada na fixação da pena.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Pode a incidência da atenuante da confissão espontânea reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
- 2 É constitucional ou passível de superação a Súmula 231 do STJ?
- 3 Aplicação do art. 65 do Código Penal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, embora a atenuante da confissão espontânea tenha sido reconhecida, a sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF; por isso a atenuante foi reconhecida mas desconsiderada na fixação da pena.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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