REsp 2163591 - DECISAO

REsp 2163591 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento consolidado de que, apesar de reconhecida a atenuante da confissão quando esta fundamenta a condenação, aplica-se a Súmula 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; diante da jurisprudência dominante e do alinhamento do acórdão recorrido com esse entendimento, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEX DE MAGALHAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria, Confissão, Súmula 231/stj, Estado De Necessidade, Prova Documental Administrativa, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Confissão Súmula 231/stj Estado De Necessidade +2 more

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Parties

RICARDO ALEX DE MAGALHAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante da atenuante da confissão
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando esta fundamenta a condenação
  3. 3 valoração de documentos administrativos como prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, manteve-se o entendimento consolidado de que, apesar de reconhecida a atenuante da confissão quando esta fundamenta a condenação, aplica-se a Súmula 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; diante da jurisprudência dominante e do alinhamento do acórdão recorrido com esse entendimento, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial