HC 927159 - DECISAO

HC 927159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, sendo reconhecida a ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP) e já havendo concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, razão pela qual a fiança foi dispensada e determinada a soltura, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares appropriadas.

Parties
Paciente: GILSON SANTIN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para conceder liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Contrabando Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode o não pagamento de fiança justificar a manutenção da prisão quando ausentes os requisitos de prisão preventiva do art. 312 do CPP?
  2. 2 Deve a fiança ser reduzida ou dispensada em razão da hipossuficiência do paciente?
  3. 3 Aplicação dos arts. 325 e 326 do CPP na fixação, redução ou dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, sendo reconhecida a ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP) e já havendo concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, razão pela qual a fiança foi dispensada e determinada a soltura, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares appropriadas.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente
  • Dispensar o pagamento da fiança arbitrada