REsp 2156748 - DECISAO

REsp 2156748 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e entendimento do STF (RE 597270 QO-RG) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, entendimento que foi mantido pela Terceira Seção e que, portanto, afasta a pretensão defensiva de redimensionamento da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Recorrente: HERMINA GARCIA ESCURRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Recurso Especial

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Parties

HERMINA GARCIA ESCURRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ diante de proposta de revisão e de decisões recentes da Terceira Seção e do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e entendimento do STF (RE 597270 QO-RG) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, entendimento que foi mantido pela Terceira Seção e que, portanto, afasta a pretensão defensiva de redimensionamento da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.