AREsp 2654824 - DECISAO

AREsp 2654824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea reduza a pena para além do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: UMBERTO PARABA JUNIOR; Recorrente: RODRIGO DA SILVA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UMBERTO PARABA JUNIOR

Recorrente

RODRIGO DA SILVA LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea reduza a pena para além do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.