AREsp 2613367 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação da prestação pecuniária em R$ 5.000,00 observou a condição econômica do agente e as peculiaridades do caso concreto, e que o afastamento dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA ALVARENGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Fixação Do Quantum Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Contrabando Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Fixação Do Quantum Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ALVARENGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 consideração da situação econômica do réu na fixação da pena substitutiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação da prestação pecuniária em R$ 5.000,00 observou a condição econômica do agente e as peculiaridades do caso concreto, e que o afastamento dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.