AREsp 2621328 - DECISAO

AREsp 2621328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque a exasperação da pena-base decorrente da apreensão de 574.000 maços de cigarros foi fundamentada de forma idônea e proporcional, e a revisão da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) além de haver fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CLAUDINEI DALCANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Discricionariedade Judicial

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Parties

CLAUDINEI DALCANARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 44, 45, §1º, e 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea para exasperação
  3. 3 uso da quantidade de cigarros apreendidos como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque a exasperação da pena-base decorrente da apreensão de 574.000 maços de cigarros foi fundamentada de forma idônea e proporcional, e a revisão da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) além de haver fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.