REsp 1920012 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a pretensão de indulto é inviável em razão da condenação por crime impeditivo (art. 333 CP) conforme Decreto n. 11.302/2022; (ii) o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, admitindo‑se fundamentação per relationem; (iii) as interceptações e suas prorrogações foram devidamente justificadas em face do modus operandi do grupo criminoso; (iv) a alegada ilicitude das provas dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a tese de atipicidade não foi prequestionada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROBERTO ROSATTI LIMA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Formação De Quadrilha Ou Bando, Indulto Natalino, Interceptação Telefônica E Telemática, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Formação De Quadrilha Ou Bando Indulto Natalino Interceptação Telefônica E Telemática Nulidade De Provas +4 more

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Parties

ROBERTO ROSATTI LIMA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto frente a condenação por crime impeditivo (art. 333 CP)
  2. 2 validação da fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal a quo
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a pretensão de indulto é inviável em razão da condenação por crime impeditivo (art. 333 CP) conforme Decreto n. 11.302/2022; (ii) o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, admitindo‑se fundamentação per relationem; (iii) as interceptações e suas prorrogações foram devidamente justificadas em face do modus operandi do grupo criminoso; (iv) a alegada ilicitude das provas dependeria de reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a tese de atipicidade não foi prequestionada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.