REsp 2147358 - DECISAO

REsp 2147358 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
  3. 3 Pedido de absolvição por atipicidade com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.