REsp 2147358 - DECISAO

REsp 2147358 - DECISAO

O tribunal concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos documentos fiscais e demais elementos dos autos, que o mero transporte de mercadorias estrangeiras sem desembaraço aduaneiro configura os crimes imputados e que a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IVONE RAMOS DA SILVA; Apelante: CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Provas Administrativas E Judicialização, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Provas Administrativas E Judicialização Materialidade E Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONE RAMOS DA SILVA

Recorrente

CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas judicializadas para imputar a responsabilidade de IVONE sobre as mercadorias apreendidas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
  3. 3 valor probatório de documentos elaborados pela autoridade fiscal (provas administrativas)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos documentos fiscais e demais elementos dos autos, que o mero transporte de mercadorias estrangeiras sem desembaraço aduaneiro configura os crimes imputados e que a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.