AREsp 2701402 - DECISAO

AREsp 2701402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (suficiência e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi considerado devidamente motivado e demonstrou elementos idôneos de prova.

Parties
Agravante: BRUNO BUSQUINI NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Provas, Violação De Domicílio, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Dosimetria, Prisão Preventiva, Restituição De Bens, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Contrabando Descaminho Provas Violação De Domicílio Organização Criminosa Associação Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BUSQUINI NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 existência e licitude de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 suficiência de prova para condenação por contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (suficiência e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi considerado devidamente motivado e demonstrou elementos idôneos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.