AREsp 2335618 - DECISAO

AREsp 2335618 - DECISAO

Havendo exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e incidindo a agravante da reincidência, mostrou-se justificável a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º e §3º do Código Penal, de modo que a Súmula n. 269/STJ não se aplica ao caso; estando o acórdão em conformidade com entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELI ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Penal Contrabando Regime Prisional Regime Inicial Fechado Reincidência Súmula 269/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 incidência de reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e incidindo a agravante da reincidência, mostrou-se justificável a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º e §3º do Código Penal, de modo que a Súmula n. 269/STJ não se aplica ao caso; estando o acórdão em conformidade com entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.