AREsp 2739544 - DECISAO

AREsp 2739544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fixação da prestação pecuniária pelo juízo a quo foi fundada na condição econômica do agente e nas peculiaridades do caso, matéria que exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; eventuais alegações de impossibilidade de cumprimento poderão ser discutidas na fase de execução perante o Juízo da VEC.

Parties
Agravante: SIDINEI COSTA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Fixação Do Valor Da Multa Substitutiva, Situação Econômica Do Réu, Súmula N. 7 Do STJ, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Prestação Pecuniária Fixação Do Valor Da Multa Substitutiva Situação Econômica Do Réu Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI COSTA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da prestação pecuniária sem considerar a situação econômica do réu
  2. 2 Competência do magistrado para fixar o quantum da multa substitutiva em observância à razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fixação da prestação pecuniária pelo juízo a quo foi fundada na condição econômica do agente e nas peculiaridades do caso, matéria que exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; eventuais alegações de impossibilidade de cumprimento poderão ser discutidas na fase de execução perante o Juízo da VEC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.