HC 941151 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com o inteiro teor do ato coator e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a juntada parcial posterior não supriu a deficiência instrutória.
- Parties
- Paciente/agravante: JOSE ALISON PONTES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Contrabando, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ALISON PONTES DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 2 proporcionalidade da pena acessória de inabilitação para dirigir aplicada ao paciente
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com o inteiro teor do ato coator e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a juntada parcial posterior não supriu a deficiência instrutória.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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