REsp 2155711 - DECISAO

REsp 2155711 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, à luz da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o pedido de redução aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria não se mostra viável e o STJ não procedeu à revisão da súmula.

Parties
Recorrente: LUZIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, à luz da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o pedido de redução aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria não se mostra viável e o STJ não procedeu à revisão da súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.