HC 955974 - DECISAO

HC 955974 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que deferira a liberdade provisória com arbitramento de fiança, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a petição não juntou a documentação comprovadora exigida para o exame do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA LUCHETTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Contrabando, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fiança, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Fiança Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA LUCHETTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 Concessão de liberdade provisória sem fiança ou com redução de fiança
  3. 3 Legalidade do valor da fiança

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que deferira a liberdade provisória com arbitramento de fiança, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a petição não juntou a documentação comprovadora exigida para o exame do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.