REsp 2169963 - DECISAO

REsp 2169963 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo porque havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso no quarto de hotel em razão da dinâmica fática (veículo carregado com caixas de cigarros, fuga para o hotel e apreensão de mercadorias no quarto), não há provas de agressão policial capazes de afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ) e a prestação pecuniária foi fixada adequadamente segundo art. 45 do CP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO VARGAS GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Resistência, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito (crime Permanente), Nulidade De Provas, Legítima Defesa, Confissão E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Proteção Da Inviolabilidade Do Domicílio (tema 280 Stf)
Penal Processual Penal Contrabando Resistência Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito (crime Permanente) Nulidade De Provas Legítima Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO VARGAS GOMES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 se a conduta do recorrente configurou legítima defesa ou crime de resistência
  3. 3 correção da pena-base do delito de resistência

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo porque havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso no quarto de hotel em razão da dinâmica fática (veículo carregado com caixas de cigarros, fuga para o hotel e apreensão de mercadorias no quarto), não há provas de agressão policial capazes de afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ) e a prestação pecuniária foi fixada adequadamente segundo art. 45 do CP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.