REsp 2043665 - DECISAO

REsp 2043665 - DECISAO

Mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao art.183 da Lei n.9.472/1997 (crime formal e de perigo abstrato, conforme Súmula 606/STJ), mas reconhecida a necessidade de desclassificação da conduta para o art.70 da Lei n.4.117/1962 diante do entendimento desta Corte de que a habitualidade distingue os dois tipos; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva em 3 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se os demais termos da condenação e a fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no crime de contrabando.

Parties
Recorrente: Eduardo Henrique Bonfim Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicações, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Dosimetria, Habitualidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Contrabando Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicações Princípio Da Insignificância Desclassificação Dosimetria +2 more

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Parties

Eduardo Henrique Bonfim Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art.183 da Lei n.9.472/1997
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art.183 da Lei n.9.472/1997 para o art.70 da Lei n.4.117/1962 em razão da habitualidade
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao art.183 da Lei n.9.472/1997 (crime formal e de perigo abstrato, conforme Súmula 606/STJ), mas reconhecida a necessidade de desclassificação da conduta para o art.70 da Lei n.4.117/1962 diante do entendimento desta Corte de que a habitualidade distingue os dois tipos; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva em 3 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se os demais termos da condenação e a fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no crime de contrabando.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar, em parte, o acórdão recorrido e desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art.70 da Lei n.4.117/1962
  • Fixar a pena final em 3 anos e 9 meses de prisão (sendo 2 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de contrabando e 1 ano de detenção pelo art.70 da Lei n.4.117/1962), mantendo os demais termos da condenação