AREsp 2655147 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e processuais aplicáveis; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ZIETT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Votação; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 231/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ZIETT CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Votação; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de acolhimento da tese de confissão espontânea diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e processuais aplicáveis; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.