RHC 176621 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pelo periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido do recorrente (mandado de prisão em aberto desde 2018, várias tentativas infrutíferas de localização, citação por edital sem comparecimento), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Contrabando, Prisão Preventiva, Foragido, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Contrabando Prisão Preventiva Foragido Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Avaliar se a condição de foragido justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pelo periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido do recorrente (mandado de prisão em aberto desde 2018, várias tentativas infrutíferas de localização, citação por edital sem comparecimento), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido.