REsp 2171016 - DECISAO

REsp 2171016 - DECISAO

O acórdão manteve a aplicação da Súmula n.231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, o Tribunal de origem examinou elementos fático-probatórios acerca da situação econômica do réu e fixou o valor em 5 salários-mínimos, sendo qualquer revisão dessa avaliação dependente de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VALDECIR DE SOUZA E SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 do Código Penal)
  3. 3 Redução do valor da prestação pecuniária considerando a situação econômica do condenado (art.45, §1º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação da Súmula n.231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, o Tribunal de origem examinou elementos fático-probatórios acerca da situação econômica do réu e fixou o valor em 5 salários-mínimos, sendo qualquer revisão dessa avaliação dependente de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.