REsp 2165075 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 231/STJ (conforme reafirmado pela Terceira Seção e pelo Tema 158/STF), de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique reforma, logo o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: FLAVIA VANUSE DE LIMA; Recorrente: LUZIA DE FATIMA ROSA CAGLIUME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIA VANUSE DE LIMA
Recorrente
LUZIA DE FATIMA ROSA CAGLIUME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 3 Dosimetria da pena (segunda fase)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 231/STJ (conforme reafirmado pela Terceira Seção e pelo Tema 158/STF), de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique reforma, logo o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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