AREsp 2627896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi lastreada em documentação administrativa e laudos que, embora produzidos na fase inquisitorial, foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa nos termos do art.155 do CPP; a importação irregular de armas de pressão constitui contrabando e o princípio da insignificância é inaplicável; e a dosimetria, inclusive a elevação da pena em virtude da multirreincidência e a imposição de regime inicial fechado por força da reincidência e circunstância judicial desfavorável, mostrou-se devidamente justificada.

Parties
Agravante: ELI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Provas Extrajudiciais, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Erro De Proibição, Art. 155 Do CPP, Art. 334 a Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Provas Extrajudiciais Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência +4 more

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e valoração de provas produzidas na fase inquisitorial nos termos do art. 155 do CPP
  2. 2 qualificação jurídica da importação de armas de pressão (contrabando vs descaminho)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de armas de pressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi lastreada em documentação administrativa e laudos que, embora produzidos na fase inquisitorial, foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa nos termos do art.155 do CPP; a importação irregular de armas de pressão constitui contrabando e o princípio da insignificância é inaplicável; e a dosimetria, inclusive a elevação da pena em virtude da multirreincidência e a imposição de regime inicial fechado por força da reincidência e circunstância judicial desfavorável, mostrou-se devidamente justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.