AREsp 2613367 - ACORDAO

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Afixação da prestação pecuniária em R$ 5.000,00 foi feita no âmbito do poder discricionário do juiz, considerando a condição econômica do réu e as circunstâncias do caso; não havendo elementos novos, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DA SILVA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Súmula N. 7 Do STJ, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Súmula N. 7 Do STJ Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ALVARENGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada pelo juízo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do magistrado para fixar o valor da multa substitutiva segundo situação econômica do réu e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Afixação da prestação pecuniária em R$ 5.000,00 foi feita no âmbito do poder discricionário do juiz, considerando a condição econômica do réu e as circunstâncias do caso; não havendo elementos novos, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.