REsp 2167617 - DECISAO

REsp 2167617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ (consolidada pelo Tema 158 do STF) e a impugnação do valor da prestação pecuniária, fixada em R$ 5.000,00 dentro dos limites legais, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RYAN VICTOR COSTA DOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RYAN VICTOR COSTA DOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 Cabimento de redução do valor da prestação pecuniária por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ (consolidada pelo Tema 158 do STF) e a impugnação do valor da prestação pecuniária, fixada em R$ 5.000,00 dentro dos limites legais, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.