REsp 2163152 - DECISAO

REsp 2163152 - DECISAO

Mantida a orientação de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF; contudo, a fixação da prestação pecuniária em cinco salários-mínimos foi insuficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois não consideraram elementos concretos sobre o dano material e a capacidade econômica do réu (assistido pela Defensoria Pública), sendo por isso reduzida ao mínimo legal de um salário mínimo.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO FRANCA CORREA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Súmula 231/stj +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FRANCA CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, "d", CP e Súmula 231/STJ)
  2. 2 Fundamentação para fixação do valor da prestação pecuniária e consideração da capacidade econômica do réu (art. 45, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF; contudo, a fixação da prestação pecuniária em cinco salários-mínimos foi insuficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois não consideraram elementos concretos sobre o dano material e a capacidade econômica do réu (assistido pela Defensoria Pública), sendo por isso reduzida ao mínimo legal de um salário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
  • Publique-se e intimem-se.