HC 931155 - DECISAO

HC 931155 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal na instância competente e é inviável utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual faltam condições para o conhecimento do remédio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAGO GOMES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Mandado De Prisão, Indulto, Art. 105 Da CF, Art. 654, § 2º, Do CPP, Art. 34, XX, Do RISTJ
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Parties

THAGO GOMES LOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal na instância competente e é inviável utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual faltam condições para o conhecimento do remédio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.