AREsp 2788544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da prestação pecuniária exige reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a atenuante de confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF.

Parties
Agravante: LUCIA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Atenuante De Confissão, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Atenuante De Confissão Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante de confissão
  3. 3 aplicação das súmulas 231 e 83 do STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da prestação pecuniária exige reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a atenuante de confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.