CC 209802 - DECISAO

CC 209802 - DECISAO

Havendo indícios de que a mercadoria apreendida foi remetida a destinatário/empresa com sede conhecida e em razão da conveniência probatória, do exercício da ampla defesa e da celeridade processual, o STJ admite, em caráter excepcional, flexibilizar a Súmula n. 151/STJ e fixar a competência no juízo do local do domicílio/sede do importador; aplicando esse entendimento aos elementos colhidos nos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL, ressalvando-se alteração da competência caso surjam novos elementos nas investigações.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIO - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Empresa Importadora Destinatária: ALPHA COMÉRCIO INTERNACIONAL EIREL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Territorial, Apreensão Em Trânsito, Súmula 151/stj, Flexibilização Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Descaminho Competência Territorial Apreensão Em Trânsito Súmula 151/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIO - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

ALPHA COMÉRCIO INTERNACIONAL EIREL

Empresa Importadora Destinatária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crimes de descaminho e contrabando quando a mercadoria objeto do delito é remetida via postal: local da apreensão dos bens ou domicílio/sede do destinatário/importador

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que a mercadoria apreendida foi remetida a destinatário/empresa com sede conhecida e em razão da conveniência probatória, do exercício da ampla defesa e da celeridade processual, o STJ admite, em caráter excepcional, flexibilizar a Súmula n. 151/STJ e fixar a competência no juízo do local do domicílio/sede do importador; aplicando esse entendimento aos elementos colhidos nos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL, ressalvando-se alteração da competência caso surjam novos elementos nas investigações.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.