HC 960584 - DECISAO

HC 960584 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado para impugnar a imposição da pena acessória de suspensão da habilitação, porquanto tal medida não constitui, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo a discussão pela via recursal própria e eventual atuação ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ALMEIDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contrabando, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Concurso Material, Pena Acessória, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Contrabando Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Concurso Material Pena Acessória Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO ALMEIDA CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar pena acessória de suspensão da CNH
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando
  3. 3 correção de ofício da classificação penal (art.183 da Lei 9.472/97 vs art.70 da Lei 4.117/62)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado para impugnar a imposição da pena acessória de suspensão da habilitação, porquanto tal medida não constitui, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, cabendo a discussão pela via recursal própria e eventual atuação ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.