REsp 2162039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque os embargos de declaração do Ministério Público Federal, opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, foram inadequados e não interromperam o prazo do agravo em recurso especial; assim, tornou-se nula a decisão de origem que acolheu tais embargos e foi anulada a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial do MPF. Entretanto, manteve-se integralmente a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial defensivo, com fundamento na aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante de atenuante de confissão espontânea.

Parties
Recorrente/agravante: MICHAEL ANDERSON SILVA; Agravado/órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL ANDERSON SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial e seus efeitos sobre o prazo para interposição de agravo
  3. 3 aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque os embargos de declaração do Ministério Público Federal, opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, foram inadequados e não interromperam o prazo do agravo em recurso especial; assim, tornou-se nula a decisão de origem que acolheu tais embargos e foi anulada a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial do MPF. Entretanto, manteve-se integralmente a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial defensivo, com fundamento na aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante de atenuante de confissão espontânea.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • anular a decisão de origem que acolheu os embargos de declaração opostos contra a inadmissibilidade do recurso especial do Ministério Público Federal
  • tornar sem efeito a decisão monocrática de e-STJ fls. 1.594/1.597 que deu provimento ao recurso especial do MPF