CC 208962 - DECISAO

CC 208962 - DECISAO

Concluiu-se que os fatos investigados se amoldam ao crime de contrabando e que, mesmo inexistindo prova da origem estrangeira da mercadoria apreendida, o contrabando constitui ofensa à autoridade sanitária e aduaneira da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 151/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; por isso foi conhecida a suscitação e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL; Juízo Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE BENS - GAESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj, Receptação, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj Receptação Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL

Juízo Declinante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE BENS - GAESF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para apuração do crime de contrabando é da Justiça Federal independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta
  2. 2 se os cigarros apreendidos, com origem desconhecida e falsificados, descaracterizam a hipótese de competência federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fatos investigados se amoldam ao crime de contrabando e que, mesmo inexistindo prova da origem estrangeira da mercadoria apreendida, o contrabando constitui ofensa à autoridade sanitária e aduaneira da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 151/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; por isso foi conhecida a suscitação e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.