AREsp 2627896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas extrajudiciais foram judicializadas com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a importação/ingresso de armas de pressão sem a documentação e autorização exigidas pelas normas aplicáveis (art. 7º, §2º, do Decreto nº 9.493/2018, e disposições regulatórias) subsume-se ao tipo penal de contrabando, e a multirreincidência do recorrente justifica o aumento da pena em fração superior a 1/6 e a fixação de regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: ELI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Armas De Pressão, Provas Extrajudiciais, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Contrabando Armas De Pressão Provas Extrajudiciais Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por contrabando de armas de pressão ser mantida com base em provas extrajudiciais judicializadas?
  2. 2 A importação de armas de pressão sem documentação adequada configura contrabando ou deve ser desclassificada para descaminho?
  3. 3 A multirreincidência pode justificar aumento da pena em fração superior a 1/6 e a imposição de regime prisional mais gravoso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas extrajudiciais foram judicializadas com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a importação/ingresso de armas de pressão sem a documentação e autorização exigidas pelas normas aplicáveis (art. 7º, §2º, do Decreto nº 9.493/2018, e disposições regulatórias) subsume-se ao tipo penal de contrabando, e a multirreincidência do recorrente justifica o aumento da pena em fração superior a 1/6 e a fixação de regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por contrabando de armas de pressão