AREsp 2679546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais suscitadas não são matéria de competência desta Corte, e a Corte a quo adequadamente concluiu pela prescindibilidade do laudo merceológico diante de prova robusta da origem estrangeira das mercadorias (documentos administrativos, auto de infração, laudo pericial sobre o pólen, dados financeiros e extração de celular). Além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO LUÍS BUCHWEITZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Materialidade Probatória, Laudo Merceológico, Exame Pericial Indireto, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando Materialidade Probatória Laudo Merceológico Exame Pericial Indireto In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

JAIRO LUÍS BUCHWEITZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo merceológico para comprovação da origem estrangeira em crime de contrabando
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais suscitadas não são matéria de competência desta Corte, e a Corte a quo adequadamente concluiu pela prescindibilidade do laudo merceológico diante de prova robusta da origem estrangeira das mercadorias (documentos administrativos, auto de infração, laudo pericial sobre o pólen, dados financeiros e extração de celular). Além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.