HC 965737 - DECISAO

HC 965737 - DECISAO

Verificou-se que o paciente estava preso apenas em razão de sua incapacidade de recolher a fiança, após sucessivas reduções e mais de um mês de custódia sem pagamento; à luz da jurisprudência desta Corte, esse tempo de encarceramento favorece a alegação de hipossuficiência, justificando a dispensa da fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo juízo singular.

Parties
Paciente: EDILSON GONZAGA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDILSON GONZAGA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução ou dispensa da fiança
  2. 2 manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente estava preso apenas em razão de sua incapacidade de recolher a fiança, após sucessivas reduções e mais de um mês de custódia sem pagamento; à luz da jurisprudência desta Corte, esse tempo de encarceramento favorece a alegação de hipossuficiência, justificando a dispensa da fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular.

Orders

  • Dispensar a fiança imposta ao paciente.
  • Sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares, as quais deverão ser fixadas pelo magistrado singular.