REsp 2168796 - DECISAO

REsp 2168796 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima e inexistindo comprovação inequívoca pelo Estado de que o ingresso na residência ocorreu por consentimento livre e espontâneo do morador, não se configuraram fundadas razões que autorizassem a busca domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por consequência, o réu foi absolvido.

Parties
Recorrente: RICARDO OLIVEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu.
Legal Topics
Contrabando, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Absolvição, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Contrabando Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Prova Ilícita +2 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado baseada somente em denúncia anônima
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e inexistindo comprovação inequívoca pelo Estado de que o ingresso na residência ocorreu por consentimento livre e espontâneo do morador, não se configuraram fundadas razões que autorizassem a busca domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por consequência, o réu foi absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu nos autos da Ação Penal 5046146-70.2021.4.04.7100/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.