REsp 1791663 - DECISAO

REsp 1791663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a realização do exame pericial foi inviabilizada em decorrência do envio das munições ao Exército para destruição/uso, impossibilitando a comprovação da materialidade e da origem das munições; diante dessa perda de chance probatória e da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na produção da prova pericial, a absolvição sumária se mostrou adequada, não sendo possível reformar a decisão sem violar essas garantias processuais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Ruben Antônio Pereira Reys
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Tráfico Internacional De Munições, Porte Ilegal De Munição, Absolvição Sumária, Prova Pericial, Princípio Da Especialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Tráfico Internacional De Munições Porte Ilegal De Munição Absolvição Sumária Prova Pericial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ruben Antônio Pereira Reys

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial inviabiliza a comprovação da materialidade e da origem das munições e, consequentemente, a condenação
  2. 2 Se o crime de contrabando (art. 334-A, §1º, II, CP) ou o art. 18 da Lei n.10.826/2003 exigem laudo pericial quando existem outros meios de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 397 do CPP (absolvição sumária) diante da impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a realização do exame pericial foi inviabilizada em decorrência do envio das munições ao Exército para destruição/uso, impossibilitando a comprovação da materialidade e da origem das munições; diante dessa perda de chance probatória e da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na produção da prova pericial, a absolvição sumária se mostrou adequada, não sendo possível reformar a decisão sem violar essas garantias processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.