REsp 2173580 - DECISAO

REsp 2173580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, quanto à alínea 'c', não foi realizado o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento aplicáveis, tendo sido apenas transcritas ementas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDER LEONARDO MEAURIO MINARRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Multas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Importação Proibida, Apreensão De Carga, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Multas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Importação Proibida Apreensão De Carga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER LEONARDO MEAURIO MINARRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Interpretação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, quanto à alínea 'c', não foi realizado o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento aplicáveis, tendo sido apenas transcritas ementas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.