EREsp 2036856 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e por impossibilidade de utilizar embargos de divergência para renovar discussão sobre requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial; por isso não se conheceu do pedido de divergência e os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: FÁBIO CARDOSO FAGUNDES; Recorrente/parte Mencionada: ROBERTO ROSATTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Contrabando, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Dosimetria/pena Base, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos/procedimento Contrabando Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Dosimetria/pena Base Prequestionamento +3 more

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Parties

FÁBIO CARDOSO FAGUNDES

Embargante

ROBERTO ROSATTI LIMA

Recorrente/parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando há inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e por impossibilidade de utilizar embargos de divergência para renovar discussão sobre requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial; por isso não se conheceu do pedido de divergência e os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.