AREsp 2772952 - DECISAO

AREsp 2772952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: a expressiva quantidade de carga apreendida (60.000 maços), a existência de quatro condenações definitivas e a organização do crime justificaram a exasperação da pena-base; a inabilitação para dirigir foi justificada pela utilização do veículo na prática delitiva e pela finalidade preventiva; e os maus antecedentes autorizaram o regime semiaberto inicial e impediram a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: FRANKLIN FABRICIO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inabilitação Para Dirigir, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inabilitação Para Dirigir Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

FRANKLIN FABRICIO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de carga apreendida
  2. 2 legalidade da inabilitação para dirigir como pena acessória
  3. 3 regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: a expressiva quantidade de carga apreendida (60.000 maços), a existência de quatro condenações definitivas e a organização do crime justificaram a exasperação da pena-base; a inabilitação para dirigir foi justificada pela utilização do veículo na prática delitiva e pela finalidade preventiva; e os maus antecedentes autorizaram o regime semiaberto inicial e impediram a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.