CC 210288 - DECISAO

CC 210288 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT, tendo em vista a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para apuração do crime de contrabando quando há apreensão de cigarros de origem estrangeira, em atenção ao interesse da União, independentemente da demonstração da transnacionalidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT; Investigado: DÉCIO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Contrabando, Apreensão De Cigarros De Origem Estrangeira, Interesse Da União, Súmula 151/stj, Transnacionalidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando Apreensão De Cigarros De Origem Estrangeira Interesse Da União Súmula 151/stj Transnacionalidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

DÉCIO ROSA DOS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apuração do crime de contrabando em razão da apreensão de cigarros de origem estrangeira no município de Várzea Grande/MT
  2. 2 Se é exigível prova da transnacionalidade da conduta para que a competência seja da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT, tendo em vista a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para apuração do crime de contrabando quando há apreensão de cigarros de origem estrangeira, em atenção ao interesse da União, independentemente da demonstração da transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.