REsp 2125273 - ACORDAO
Negado provimento ao recurso porque o recorrente não confessou o crime (a assinatura em auto de infração e a referência de testemunha não equivalem à confissão exigida), a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão de antecedentes e reincidência do réu conforme art. 44, II e III e §3º do Código Penal, e não há elementos de evidente desproporcionalidade que justifiquem revisão da dosimetria.
- Parties
- Recorrente: HELIO BALBINO DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Contrabando, Confissão, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Súmula 545/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELIO BALBINO DE FIGUEIREDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da confissão do réu
- 2 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso porque o recorrente não confessou o crime (a assinatura em auto de infração e a referência de testemunha não equivalem à confissão exigida), a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão de antecedentes e reincidência do réu conforme art. 44, II e III e §3º do Código Penal, e não há elementos de evidente desproporcionalidade que justifiquem revisão da dosimetria.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment