REsp 2191787 - DECISAO

REsp 2191787 - DECISAO

Havendo provas nos autos de que o recorrente conhecia a origem espúria do veículo (incluindo antecedentes e circunstâncias do delito) e não tendo havido confissão do crime tal como imputado, a pretensão recursal esbarra na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Guilherme de Campos Giolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Guilherme de Campos Giolo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, do CPP e 65, III, "d", do CP
  2. 2 suficiência de provas acerca do conhecimento da origem ilícita do veículo e de sua adulteração
  3. 3 incidência ou não da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos de que o recorrente conhecia a origem espúria do veículo (incluindo antecedentes e circunstâncias do delito) e não tendo havido confissão do crime tal como imputado, a pretensão recursal esbarra na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.