AREsp 2837522 - DECISAO

AREsp 2837522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial parcialmente conhecido, negou-se-lhe provimento: manteve-se a dosimetria que aumentou a pena-base em 9 meses em razão da apreensão de 279.100 maços de cigarros, por ser fundamentação idônea e proporcional; manteve-se também a prestação pecuniária por ter sido fixada com base na renda declarada e no pagamento de fiança, sendo o reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula n.7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO CASTEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Prova Pericial E Laudo Merceológico, Fiança, Constituição Do Crédito Tributário, Cassação De Habilitação (art.278 a Ctb)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Prova Pericial E Laudo Merceológico Fiança +2 more

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Parties

FABIANO CASTEDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua fundamentação
  2. 2 proporcionalidade e valor da prestação pecuniária
  3. 3 desclassificação de contrabando para descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial parcialmente conhecido, negou-se-lhe provimento: manteve-se a dosimetria que aumentou a pena-base em 9 meses em razão da apreensão de 279.100 maços de cigarros, por ser fundamentação idônea e proporcional; manteve-se também a prestação pecuniária por ter sido fixada com base na renda declarada e no pagamento de fiança, sendo o reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FABIANO CASTEDO DOS SANTOS
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida