REsp 2199111 - DECISAO

REsp 2199111 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no crime de contrabando, a incidência do princípio da insignificância é excepcional; no caso concreto houve apreensão de grande quantidade de alimentos de origem animal, superior aos limites sanitários permitidos por pessoa (IN nº 11/2016), demonstrando finalidade comercial e potencial risco à saúde pública, e os tributos federais apurados totalizaram R$ 12.446,98, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de contrabando.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SACCARO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Higiene Sanitária, Tributos Iludidos
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Higiene Sanitária Tributos Iludidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS SACCARO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando diante do valor dos tributos alegadamente iludidos
  2. 2 Relevância da quantidade de mercadoria apreendida e do risco à saúde pública para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no crime de contrabando, a incidência do princípio da insignificância é excepcional; no caso concreto houve apreensão de grande quantidade de alimentos de origem animal, superior aos limites sanitários permitidos por pessoa (IN nº 11/2016), demonstrando finalidade comercial e potencial risco à saúde pública, e os tributos federais apurados totalizaram R$ 12.446,98, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de contrabando.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.